Processo 1509723-73.2016.8.26.0562

TJSP • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
1509723-73.2016.8.26.0562
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Última publicação
21/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Processo 1509723-73.2016.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pdgsp7 Incorporações Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta às fls. 326/335 por Pdgsp7 Incorporações Spe Ltda em face da Prefeitura Municipal de Santos. Aduz a parte excipiente sua ilegitimidade passiva, em razão de ter vendido o imóvel a Wellington Aparecido Martins e Aline Stefanie Verteiro Martins, em 2015. Juntou os documentos de fls. 336/383. Impugnação às fls. 387/389 em que a parte excepta ar

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