Processo 1509805-59.2025.8.26.0378
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1509805-59.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.T.F. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa pretensão punitiva veiculada na denúncia e no respectivo aditamento paraCONDENARo réuRODRIGO TESSARO DE FREITAS, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal à pena de2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialaberto. De acordo com o disposto no art. 77 e seguintes, do Código Penal, p
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