Processo 1509875-67.2025.8.26.0090
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1509875-67.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Ceita Core Administracao de Bens Limitada - Vistos. Trata-se de exceção depré-executividade oposta por CEITA CORE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LIMITADA, que sustenta, em síntese, nulidade do lançamento, sob o argumento de que o registro na matrícula do imóvel ocorreu em data posterior ao indicado na CDA, a decadência do crédito e a imunidade
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