Processo 1509962-57.2025.8.26.0014
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1509962-57.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Techwire Industria e Comercio de Arames Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Techwire Indústria e Comércio de Arames na qual se busca a satisfação de débitos relativos a ICMS declarado e não pago. A executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 10/22), alegando em síntese, a nulidade do título, equívoco na aplicação da taxa selic e inconstitucionalidade na in
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