Processo 1510377-97.2023.8.26.0050

EDITAL Processo Digital nº: 1510377‑97.2023.8.26.0050 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor: Justiça Pública Réu: RITA DE CASSIA FALKENBACH Prioridade Idoso - Tramitação prioritária EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RITA DE CASSIA FALKENBACH, PROCESSO Nº  1510377‑97.2023.8.26.0050 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 22ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Érica Aparecida Ribeiro Lopes e Navarro Rodrigues, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: RITA DE CASSIA FALKENBACH, (Outros nomes: RG CRIMINAL: 75056713), Brasileira, Divorciada, EMPRESARIO(A), RG: [removido]PR, CPF XXX.XXX.XXX-XX, pai ATAIDE FALKENBACH, mãe SHIRLEY DE AZEVEDO FALKENBACH, Nascido/Nascida em 05/01/1962, natural de Curitiba, - PR, com endereço à Agostinho Brusamolin, 333, 401 B 2, Cidade Industrial, AGOSTINHO BRUSAMOLIN, CEP 81312-090, Curitiba - PR. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, e o faço para declarar a ré RITA DE CÁSSIA FALKENBACH como incursa no artigo 171, "caput", por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, razão pela qual a condeno ao cumprimento de pena privativa de liberdade de um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de doze dias‑multa. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade da ré por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigo 43, inciso IV, Código Penal), a critério do Juiz das Execuções, bem como pagamento de prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções, no valor de um salário mínimo (artigo 43, inciso I, Código Penal). Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo R$ 246.206,23 (duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e seis reais e vinte e três centavos) como o valor mínimo de reparação à vítima, com correção monetária (Código Civil, artigos 389, 395, 404 e 407) calculada pela variação do IPCA, conforme apuração e divulgação pelo IBGE, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ: incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) e acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (no período em que houver sobreposição de correção monetária), incidentes desde a data da prática do delito (termo a quo; artigo 398 do Código Civil; artigo 240, caput, do Código de Processo Civil; e súmula 54 do STJ: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Custas na forma da lei. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual t…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.