Processo 1510509-07.2023.8.26.0002

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO - PROCESSO Nº  1510509‑07.2023.8.26.0002   - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 11ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dra. DANISA DE OLIVEIRA MONTE MALVEZZI, na forma da Lei etc., FAZ SABER a quem o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 12/05/2026: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a interdição da parte requerida JANDERSON CARVALHO DA SILVA, CPF  382.969.358‑30 , filho de José Augusto Silva Carvalho e de Maria de Fátima Carvalho de Sousa (fls. 23), declarando‑o relativamente incapaz para praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil. Com fulcro no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio‑lhe curadora a Sra. Maria de Fatima Carvalho de Souza, CPF 308 440 338-06 que, no exercício da curatela, deverá observar ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752 do Código Civil, na forma do artigo 1.781 do mesmo diploma legal. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º , Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva‑se a presente no registro civil competente, publique‑se pela imprensa local e pelo órgão oficial. Com base no parecer ministerial de fls. 158/160, dispenso a curadora do dever de prestar contas e da prestação de caução. Ressalto que eventual venda de bem do incapaz deverá ser precedida de autorização judicial. Após o trânsito em julgado, expeça‑se certidão de curatela definitiva. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL.

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