Processo 1511048-10.2023.8.26.0604

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: RENATO DE FARIA, Solteiro, CATADOR MATERIAL RECICLAVEL, RG: [removido], CPF  256.045.488‑20 , pai TEODOLINO FERREIRA DE FARIA, mãe HELENA DA SILVA DE FARIA, Nascido/Nascida em 25/09/1975, de cor Pardo, com endereço à Estrada Municipal Manoel Caetano, KM 03, CEP 16850-000, Lavinia - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para DESCLASSIFICAR A CONDUTA do acusado RENATO DE FARIA das imputações constantes na inicial acusatória --- art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e CONDENÁ‑LO como incurso no artigo 28 da Lei de Drogas. Em seguida passo a dosar as respectivas medidas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas pelos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/2006, OPTO por lhe fixar a pena de advertência, tudo de acordo com o disposto no art. 28, I, da Lei nº 11.343/2006, considerando a primariedade do réu em relação ao delito de drogas, a ausência de dedicação a atividades criminosas, o histórico de uso de entorpecentes reconhecido pelo próprio policial, e a compatibilidade da quantidade apreendida com consumo pessoal. PIC. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 13 de julho de 2026.

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