Processo 1512442-57.2025.8.26.0224
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1512442-57.2025.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JHONATHAN PHELIPHE ARAUJO PALMEIRA - Fls. 51/52: Diante da recusa da proposta de acordo de não persecução penal ofertada (fl. 44), o Ministério Público ofereceu denúncia em face de JHONATHAN PHELIPHE ARAUJO PALMEIRA como incurso nas penas do artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, porque, no dia 13 de novembro de 2025, por volta das 10h30min, na rua Júlio Bar
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