Processo 1512494-75.2020.8.26.0338
TJSP • Ação Penal - Procedimento Sumário
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Processo 1512494-75.2020.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Elcio Carlos Oliveira - pelo MMº Juiz foi proferida a seguinte sentença: Vistos, ÉLCIO CARLOS OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, porque, em 29 de novembro de 2020, por volta das 16h00min, na Estrada de Cinco Lagos, nº 1000, nesta Comarca de Mairiporã, por razões da condição do sexo feminino, uma vez que em contexto de violência domé
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