Processo 1512948-51.2019.8.26.0577
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1512948-51.2019.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Felipe Sper - Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de São José dos Campos para cobrança de débitos de IPTU e Contribuição de Iluminação Pública, na qual Fernando da Silva Esper, na qualidade de representante/inventariante do Espólio de Felipe Esper, apresentou exceção de pré-executividade, com pedido de gratuidade da justiça, sustentando, em síntese, a ilegitimida
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