Processo 1513713-06.2025.8.26.0385

TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tribunal
Número CNJ
1513713-06.2025.8.26.0385
Classe
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Órgão Julgador
Foro de Bertioga - 2ª Vara
Última publicação
27/05/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Processo 1513713-06.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO DE CAMPOS TEIXEIRA JUNIOR - RONNIE FERNANDO HERMENEGILDO - Vistos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia (fls. 1/4) contra EDUARDO DE CAMPOS TEIXEIRA JUNIOR e RONNIE FERNANDO HERMENEGILDO, qualificando-os nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta da peça acusatória que, no

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