Processo 1514296-38.2017.8.26.0266
TJSP • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1514296-38.2017.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Mauro da Silva - VISTOS. Fls. 121/133: O presente decisum compreende estes autos sob n. 1514296-38.2017 e os apensos 1513407-50.2018, 1508633-35.2022 e 1500115-22.2023. I) Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por JOSÉ MAURO DA SILVA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM. Alega, em síntese, (i) ilegalidade da penhora, (ii) inexistência de liquidez dos valores agregados, (iii)
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