Processo 1515168-65.2020.8.26.0228
TJSP • Ação Penal - Procedimento Sumário
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Processo 1515168-65.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.L.S. - VISTOS. 1) De início, inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classi
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