Processo 1519001-20.2024.8.26.0562

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1519001‑20.2024.8.26.0562  - Controle nº  2024/001849  Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor: Justiça Pública Réu: Fernando Paixão Lisboa e outros A MM. Juiza de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Santos, Estado de São Paulo, Dra. ANDREA APARECIDA NOGUEIRA AMARAL ROMAN, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FERNANDO PAIXÃO LISBOA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado (fernando199152@hotmail.com), RG: [removido], CPF  456.227.848‑08 , pai ALVARIM JOSÉ LISBOA, mãe LUCIA PAIXÃO LISBOA, Nascido/Nascida 02/12/2000, Outros Dados: (11) 978656871 / (11)  99186‑0161 , com endereço à Rua Rio Verde, 1091, Vila Bruna, CEP 02934-000, São Paulo - SP, por infração ao(s) Art. 171 § 2º, Parte A § 4º c/c Art. 29 "caput" c/c Art. 69 "caput" e Art. 288 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra‑se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1519001‑20.2024.8.26.0562 , que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Na resposta, oacusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos autos deste inquérito policial e da cautelar apensada ( 1504240‑47.2025.8.26.0562 ) que, desde data não apurada, seguindo‑se até outubro de 2024, em Santos, FERNANDO PAIXÃO LISBOA E HENRIQUE DUARTE DA SILVA, qualificados, respectivamente, às fls. 565/569 e 91/93, entre eles e juntamente com outras pessoas não identificadas, promoveram, constituíram, financiaram e integraram, pessoalmente, organização criminosa. Consta ainda que, no dia 24 de outubro de 2024, por volta de 9 horas e 30 minutos, na Rua República do Equador, nº 35, apto. 112, Ponta da Praia, em Santos, WILLIAN BATISTA DE ANDRADE, FERNANDO PAIXÃO LISBOA E HENRIQUE DUARTE DA SILVA, qualificados, respectivamente, às fls. 43, 565/569 e 91/93, em concurso de agentes e unidade de desígnios entre eles e com pessoas não identificadas, obtiveram, para eles, vantagem ilícita em prejuízo de Vera Lúcia Trombino Tair, idosa de 75 anos de idade (nascida em 31.01.1949), induzindo e mantendo a vítima em erro mediante fraude, com a utilização de informações fornecidas pela vítima por meio de contatos Telefônicos." E como não tenha sido encontrado, expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 29 de julho de 2026.

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