Processo 1519952-03.2023.8.26.0286
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1519952-03.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Carlos Marques - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Luiz Carlos Marques-ME. Alega, em síntese nulidade da CDA e a prescrição parcial do débito. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade da cobrança de encargos superiores à SELIC. Ao final, requereu a extinção da execução fiscal. Devidamente intimado, o exequente apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma f
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