Processo 1521711-75.2026.8.26.0454
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1521711-75.2026.8.26.0454 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.J.C.F. - VISTOS. 1) Preliminarmente, a defesa requereu, em resposta à acusação, a absolvição sumária do acusado por "excludente de ilicitude ou atipicidade da conduta" (fl. 155), sem, contudo, discorrer acerca da aplicabilidade destes institutos ao caso concreto. O pedido não comporta deferimento. Isto porque, a absolvição sumária pela atipicidade da conduta exige um juízo de certeza,
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