Processo 1521993-12.2025.8.26.0014
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1521993-12.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Center Debutantes Ltda - Vistos. Fls. 09/25: Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a excipiente alega, em síntese, a nulidade das CDAs pela ausência de requisitos legais, a inconstitucionalidade dos juros com base na Lei Estadual 13.918/09 e a aplicação de 1% de juros na fração de mês Intimada, a FESP apresentou impugnação (fls. 50/60). Decido. As CDAs estão de acordo com os requisit
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