Processo 1524812-32.2020.8.26.0228

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). BRUNO DA ROCHA MONTENEGRO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente EDUARDO VICENTE DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, EMPRESARIO(A), RG: [removido], CPF  439.768.428‑69 , pai DAMIÃO VICENTE DA SILVA, mãe MARLENE QUEIROZ JORGE, Nascido/Nascida 31/05/1993, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: Tel: (11)  9108‑3121  ou (11)  99248‑5267  ou (11)  97533‑8410  ou (11)  99520‑4816 , com endereço à Rua Peiropolis, 340, Vila Guilhermina, CEP 03543-140, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 241-B "caput" do(a) ECA, 71 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1524812‑32.2020.8.26.0228 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia EDUARDO VICENTE DA SILVA como incurso no artigo 241-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 71, do Código Penal, e requer‑se, depois de recebida e autuada esta, seja o denunciado citado para apresentar resposta à acusação, processado e, ao final, condenado, tudo nos termos do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo‑se, oportunamente, as pessoas do rol abaixo. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 30 de julho de 2026.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.