Processo 1525458-28.2019.8.26.0050

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). Roberta Layaun Chiappeta de Moraes Barros, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente TEREZINHA DE JESUS DANTAS, RG: [removido], CPF  032.851.125‑06 , pai GENESIO LAURENCIO DANTAS, mãe FLORENTINA MARIA DE JESUS, Nascido/Nascida 24/11/1991, natural de Souto Soares - BA, Outros Dados: tereza74dantas@icloud.com, com endereço à Rua Rubens Facchini, 114, Vila Marari, CEP 04402-080, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1525458‑28.2019.8.26.0050 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno TEREZINHA DE JESUS DANTAS como incursa nas penas do art. 171, caput, combinado com o artigo 29, ambos Código Penal, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, regime aberto, além de 11 dias‑multa, diária de R$ 1.000,00, com valor total da pena de multa atualizado na forma do art. 49, § 2º, do Código ". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.

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