Processo 1525937-22.2025.8.26.0014
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1525937-22.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - C2K Brasil Textil LTDA - Vistos. A parte executada ofertou exceção de pré-executividade (fl(s). 41/51), alegando, em síntese, que: - "[...] as CDAs que instruem o feito executivo estão desprovidas da cópia do processo administrativo originário informado na própria certidão de dívida ativa. [...]"; - é(são) nula(s) a(s) CDA(s), em razão da ausência de requisitos legais; - "[...] se faz necessári
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