Processo 1526892-57.2026.8.26.0454

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1526892‑57.2026.8.26.0454 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Autor: Justiça Pública Réu: KAICK CARDOSO DOS SANTOS O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 22ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCIO LUCIO FALAVIGNA SAUANDAG, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente KAICK CARDOSO DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, RG: [removido], CPF  581.147.578‑09 , pai MARCOS RODRIGO DOS SANTOS, mãe TAICIA GEOVANA CARDOSO ALVES, Nascido/Nascida 03/12/2007, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua São Vicente, 248, APTO 441, Bela Vista, CEP 01314-010, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 "caput" c/c Art. 69 "caput" e Art. 311 § 2º, III todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1526892‑57.2026.8.26.0454 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do incluso inquérito policial que em dia não determinado, mas situado entre 26 de abril de 2026 e 08 de maio de 2026, nesta cidade, KAICK CARDOSO DOS SANTOS, qualificado a fls. 17, recebeu, em proveito próprio, o veículo MMC/ASX, placas originais ADX9E46, pertencente a W. A. dos S., ciente de que era produto de crime anterior. Consta ainda, que nas mesmas condições de tempo e local supra, KAICK CARDOSO DOS SANTOS recebeu, em proveito próprio, o veículo supra, com as placas originais adulteradas para PMD7A70, em condições em que deveria saber da adulteração.". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de julho de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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