Processo 1528534-27.2025.8.26.0090

Processo 1528534-27.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Montep Instalacoes e Montagens Industriais - Vistos. 1. Fls. 17/26: Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada alega a inconstitucionalidade da taxa de juros utilizada pelo Município. Intimada, a Municipalidade impugnou, defendendo a regularidade da cobrança e do título executivo (fls. 56/67). É a síntese do necessário. Decido. Não cabe razão à excipiente. A exceção de pré-executividade tem cabimento como meio de defesa em execução fiscal, sempre que envolva matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Magistrado e que haja prova pré-constituída, sem necessidade de se deflagrar a fase instrutória, adotado o entendimento contido na Súmula 393 do STJ, segundo a qual A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O meio de defesa na execução, em regra, é através de embargos do devedor, sendo a exceção de pré-executividade situação excepcional, aplicável quando a nulidade do título ou irregularidade do próprio processo executivo é flagrante e de tal seriedade que, de plano, faz cair por terra a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que goza a Certidão da Dívida Ativa, dispensando, assim, os mencionados embargos e permitindo que o juiz atue de ofício. Não se presta, pois, a discutir excesso de exação, o quantum ou os encargos aplicados ao débito exequendo, como pretende a excipiente, haja vista que demandam instrução e discussão sobre cálculos, o que é vedado na estreita via da ação de execução, devendo a matéria ser tratada em ação de conhecimento, como os embargos à execução, onde há ampla dilação probatória. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Fiore Antônio Caso contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de São Paulo, alegando excesso de execução devido à aplicação de índices de correção monetária e juros de mora superiores aos praticados pela União. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é constitucional a aplicação, por municípios, de índices de correção monetária e juros de mora superiores aos estabelecidos pela União, e se tal matéria pode ser decidida em exceção de pré-executividade. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula nº 393 do STJ. 4. A alegação de ilegalidade na aplicação de índices superiores à taxa Selic demanda dilação probatória, não podendo ser decidida em exceção de pré executividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir a legalidade de índices de correção monetária e juros de mora que demandem dilação probatória. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag nº 911416/SP, Rel. Min. José Delgado. STJ, Súmula nº 393. TJSP, AI nº 2100197-31.2020.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 1º/8/2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326035-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento:…

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