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STJ

1. Marcos Vinicius dos Santos Moraes (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)

Processo nº 1530723-20.2023.8.26.0228 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 1530723-20.2023.8.26.0228, do STJ, movido por 1. Marcos Vinicius dos Santos Moraes (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Marcos Vinicius dos Santos Moraes (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de São PauloAdvogado
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