Processo 1530965-49.2020.8.26.0562
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1530965-49.2020.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tnnl Pcs S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 227/229, porquanto tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, por verificar a ocorrência de erro material no julgado embargado, que lhe causou obscuridade, por decorrência lógica. A sentença considerou o entendimento firmado no Tema 919 do STF; contudo, não observou a modulação de efeitos estabelecida pela Suprema Corte, seg
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