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STJ

1. Fernando dos Santos Domingos (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)

Processo nº 1531803-82.2024.8.26.0228 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →

Processo nº 1531803-82.2024.8.26.0228, do STJ, movido por 1. Fernando dos Santos Domingos (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2024

Partes do processo

1. Fernando dos Santos Domingos (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
André Aparecido Rodrigues de SouzaAdvogado
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