Processo 1531834-02.2022.8.26.0090
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1531834-02.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Lbc Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Andressa Aldrem de Oliveira Martins, na qual alega, em síntese: (i) a prescrição dos créditos tributários; (ii) nulidade da CDA por ausência de liquidez do título. Por fim, apresenta proposta de pagamento referente aos exercícios de 2016 e 2017 (fls. 8-15). O Município, devidamente intimado, manif
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