Processo 1532443-22.2023.8.26.0228

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Regional I - Santana, Estado de São Paulo, Dr(a). JULIA GONÇALVES CARDOSO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MURILLO BONFIM DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Sem Profissão Definida, RG: [removido], CPF XXX.XXX.XXX-XX, pai WILLIAN COSTA DOS SANTOS, mãe ELIZIA SEBASTIANA DO BONFIM, Nascido/Nascida 01/11/2004, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Rio Espera, 16 A, Capao do Embira, CEP 03383-055, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 163 "único", III do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1532443‑22.2023.8.26.0228 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do incluso inquérito policial que, no dia 16 de novembro de 2023, por volta das 08h40min, nas instalações da Fundação Casa – Nova Vida, situada na Avenida Morvan Dias de Figueiredo nº 4.222, Vila Maria, nesta Capital/SP, MURILLO BONFIM DOS SANTOS, menor de 21 anos, qualificado às fls. 06 e 11, destruiu, inutilizou e deteriorou coisa alheia, consistente em uma cadeira de plástico, pertencente ao patrimônio público de fundação pública do Estado de São Paulo, conforme laudo pericial de fls. 100/102". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 08 de julho de 2026.

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