Processo 1532946-39.2026.8.26.0454

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 17ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). GIULIA CHRISTENSEN, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CAWAN EDUARDO DA SILVA FERNANDES, Brasileiro, Solteiro, RG: [removido], CPF  577.157.818‑51 , pai EDUARDO PRADO FERNANDES CAIÇARA, mãe FERNANDA DA SILVA TIAGO, Nascido/Nascida 15/04/2008, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, com endereço à Travessa Presidente Roberto Orti, 47, Jardim Novo Horizonte, CEP 04857-520, São Paulo - SP, Fone (11)  92510‑2581 , por infração ao(s) artigo(s): Art. 311 § 2º, III c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1532946‑39.2026.8.26.0454 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do incluso inquérito que, no dia 01 de junho de 2026, por volta das 20h20, na Rua Jose Rodrigues de Souza, 27, Grajau, nesta cidade e comarca, CAWAN EDUARDO DA SILVA FERNANDES, menor de 21 anos, qualificado às fls. 10 e 31, e GUSTAVO SANTANA FIRMINO DOS SANTOS, menor de 21 anos, qualificado às fls. 23 e 30, previamente ajustados em concurso de agentes, conduziram e de qualquer forma utilizaram, em proveito próprio, a motocicleta de marca e modelo HONDA/CG 125, cor verde, ostentando o emplacamento DCP9B37, devendo saber estar com chassi suprimido, apresentando a numeração xxxxxxxxxxx7046, bem como apresentava a numeração do motor JC30E78554584, que remetia ao motociclo de placa ECC6469 , tratando‑se também de uma CG 125, evidenciando também que deviam saber do emplacamento adulterado. Tudo isso conforme Boletim de Ocorrência Nº II6791-1/2026, do 101º D.P. JDIM IMBUIAS, de fls. 08/12, Auto de exibição e apreensão do veículo de fls. 13/14 e imagens de fls. 15/18. Diante do exposto, o Ministério Público denuncia, a Vossa Excelência, CAWAN EDUARDO DA SILVA FERNANDES e GUSTAVO SANTANA FIRMINO DOS SANTOS como incursos no artigo 311, §2º, inciso III, c.c art. 29, ambos do Código Penal. Requer‑se que, recebida e autuada esta denúncia, sejam os denunciados citados para apresentação da resposta à acusação. Ratificado o recebimento, sejam intimados a acompanharem os demais atos processuais, observando‑se o rito estabelecido nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo‑se as testemunhas arroladas, passando ao interrogatório, até final sentença condenatória." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.

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