Processo 1533034-39.2025.8.26.0090
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1533034-39.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura do Municipio de São Paulo - e R Munarim Transportes e Logistica Ltda - Vistos. 1. Fls. 36/50: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal, em que a executada alega, em síntese, (i) nulidade das CDAs, em virtude da ausência de processo administrativo prévio, bem como (ii) inconstitucionalidade da taxa de juros adotada pelo Município. Intimada a se manifestar, a Munici
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