Processo 1534029-86.2024.8.26.0090
TJSP • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1534029-86.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Julien Rosa Baz - Vistos. 1. Fls. 26/30: Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos por meio do SISBAJUD, em que a executada alega, em síntese, (i) nulidade da citação, pois o Aviso de Recebimento foi assinado por terceiro, (ii) impenhorabilidade de salário, posto que caracteriza verba alimentar, bem como (iii) que a exigibilidade do crédito se encontra suspensa pois teria
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