Processo 1541253-15.2025.8.26.0228
TJSP • Ação Penal - Procedimento Sumário
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Processo 1541253-15.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.T.S. - Vistos. Fl. 139: Habilite-se. Em que pesem os argumentos apresentados na defesa preliminar, verifico não serem capazes de afastar a presente ação penal, pois a denúncia preenche todos os requisitos determinados pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Não é caso de se reconhecer, neste momento, a atipicidade da conduta
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