Processo 1546048-61.2023.8.26.0090
TJSP • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1546048-61.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Yara Vieira dos Santos - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré Executividade oposta pela executada YARA VIEIRA DOS SANTOS, relativamente a IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, na qual a parte executada alega, em síntese, (i) a nulidade das CDAs pela ausência dos requisitos essenciais; e (ii) da ilegalidade da taxa de juros adotada pelo Município em patamares superiores à Selic (fls. 22 37). Intimada,
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