Processo 1546582-28.2023.8.26.0050

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Processo 1546582-28.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - SELMA DOS SANTOS - Vistos. SELMA DOS SANTOS foi denunciada e processada como incursa nas sanções do art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97, porque, no dia 27 de fevereiro de 2023, por volta das 12h30, na Rua Francisco Escobar, altura do número 160, São Paulo, agindo com imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, Nissan/Kicks, placas FNE, em face da vítima Antonio Andrade dos Santos, causando-lhe lesões corporais que resultaram em sua morte, conforme laudo necroscópico. Segundo consta na denúncia, a ré conduzia seu veículo pela Rua Francisco Escobar quando a vítima iniciou a travessia da via. A acusada notou a movimentação da vítima, mas não reduziu a velocidade, vindo a atropelá-la. A denúncia foi recebida em 10 de fevereiro de 2025 (fls. 168). A ré constituiu Defensor (fls. 214) e apresentou resposta à acusação (fls. 222 a 225). Afastada a absolvição sumária (fls. 238), houve determinação de perícia complementar, cuja laudo está a fls. 912 a 921). Durante a instrução foram ouvidas o Assistente Técnico habilitado e a testemunha Elisabeth Nascimento dos Santos (fls. 978). Ao final, a ré foi interrogada (fls. 978). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da acusada, nos exatos termos da denúncia, comprovadas a autoria e a materialidade do fato delituoso (fls. 994 a 1001), ao passo que a Defesa pugnou pela absolvição pela ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado morte e, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, com a substituição por restritiva de direitos (fls. 1013 a 1024). É o relatório do essencial. Decido. Primeiro, há mero erro material na denúncia, pois os fatos ocorreram em 27 de julho de 2023, conforme boletim de ocorrência (fls. 3). A materialidade está comprovada pelo laudo de exame necroscópico, que registram os ferimentos sofridos pela vítima em razão do evento, concluindo que "a morte foi consequência de choque séptico, no curso de tratamento hospitalar pós atropelamento (segundo informações policiais e de relatório médico)." (fls. 22). A propósito do nexo de causalidade, o perito, em laudo pericial complementar, afirmou que ocorreu "morte metatraumática pois o óbito foi precipitado por complicações clínicas que decorreram do atropelamento." (fls. 917). Não se trata, portanto, de causa absolutamente independente, de modo a excluir a responsabilidade penal pelo homicídio culposo, pois ocorreu no curso do tratamento da vítima. Na ficha clínica indicou-se possível causa da morte: choque séptico de foco pulmonar e cutâneo (fls. 71). Dois foram os diagnósticos para a morte: broncopneumonia e septicemia (fls. 73). O laudo pericial indicou quadro de choque séptico de foco pulmonar e cutâneo e rabdomiólise com descompensação da doença renal crônica e necessidade de retorno de terapia de substituição renal. Causa da morte: choque séptico no curso de tratamento hospitalar pós atropelamento (fls. 20 a 23). Atendendo à solicitação da Defesa (fls. 223 a 224), juntou-se cópia integral do prontuário de José Andrade dos Santos (fls. 245 a 903). Procedeu-se, então, ao exame complementar. Neste, a Médica Legista afirmou (fls. 912 e seguintes): a) A rabdomiólise é uma síndrome provocada pela destruição aguda das fibras musculares esqueléticas, levando à liberação de conteúdo intracelular, especialmente creatinaquinase (CPK) na circulação sistêmica. O diagnóstico se…

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