Processo 1551133-67.2019.8.26.0090
TJSP • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1551133-67.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mariana Augusta Capatto - Vistos. 1. Fls. 32/46: Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada alega a inconstitucionalidade da taxa de juros utilizada pelo Município. Intimada, a Municipalidade impugnou, defendendo a regularidade da cobrança e do título executivo (fls. 54/65). É a síntese do necessário. Decido. Não cabe razão à excipiente. A exceção de pré-executividade tem cabiment
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