Processo 1563806-87.2022.8.26.0090
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1563806-87.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Jln Estacionamentos Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo visando a cobrança de ISS dos exercícios de 2016 e 2017, por meio da qual o executado alega: (i) que operou-se parcial prescrição dos créditos; (ii) nulidade das CDAs pela ausência de indicação (a) da forma de calcular o qua
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