Processo 1575582-05.2025.8.26.0050

Processo Digital nº:  1575582‑05.2025.8.26.0050 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor: Justiça Pública Averiguado e Réu: Autor 1 – Desconhecido e outros O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 27ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernanda Galizia Noriega, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente VITOR ROSSINI SANTOS GOMIDE THEODORO, Viúvo, EMPRESARIO(A), RG: [removido], CPF  355.358.098‑45 , pai LUIZ VANDERLEI THEODORO, mãe MARILIA SANTOS GOMIDE THEODORO, Nascido/Nascida 15/03/1988, de cor Ignorada, com endereço à Avenida Presidente Tancredo Neves, 600, Vila Nancy, CEP 04287-100, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1575582‑05.2025.8.26.0050 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 16 de novembro de 2024, por volta das 15h28, na Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 600, bairro Ipiranga, nesta Capital e Comarca de São Paulo/SP, SIDNEY SANTOS DA SILVA, VITOR ROSSINI SANTOS GOMIDE THEODORO e ISABEL CRISTINA ANDREZA RAMOS, qualificados nos autos respectivamente às fls. 107, 99 e 103, agindo em unidade de desígnios e comunhão de esforços, obtiveram, para si e para outrem, vantagem ilícita consistente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prejuízo de L. Z. N., induzindo‑o e mantendo‑o em erro mediante Fraude. (...) Diante do exposto, denuncio SIDNEY SANTOS DA SILVA, VITOR ROSSINI SANTOS GOMIDE THEODORO e ISABEL CRISTINA ANDREZA RAMOS como incursos nas penas do artigo 171, caput, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal, e requeiro que seja instaurado o devido processo penal, citando‑se os acusados para apresentação de resposta à acusação, bem como se proceda à oitiva das pessoas abaixo arroladas, prosseguindo‑se nos termos dos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, até final condenação. Requer‑se, ainda, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 20 de julho de 2026.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.