Processo 1576725-74.2023.8.26.0090
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1576725-74.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Ecena Cenografia Ltda Me - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada Ecena Cenografia Ltda ME, na qual alega, em síntese: (i) ausência de fato gerador da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), sob o argumento de que o endereço cadastrado no CCM corresponde a espaço de coworking utilizado exclusivamente como domicílio fiscal; e (ii) nulidad
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