Processo 1585053-42.2014.8.26.0014
TJSP • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1585053-42.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Boro do Sul Importacao e Comercio de Minerios Ltda. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada alegando multa confiscatória, juros inconstitucionais. A Fazenda impugnou. É o relatório. Decido. As CDAs estão de acordo com os requisitos legais elencados na legislação estadual e no RICMS, assim como com os requisitos previstos na Lei de Execução Fiscal e no art.
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