Processo 1585477-69.2022.8.26.0090
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1585477-69.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Nilza Dias Manutencoes e Eletricista Eireli - Vistos. 1. Fls. 36/51: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos através do SISBAJUD, em que a executada alega impenhorabilidade em razão do prejuízo ao exercício de suas atividades, bem como caráter alimentar da quantia em relação ao sócio administrador. Antes de qualquer ponderação, vale frisar que o pedido de desbloqueio na forma do art. 854, § 3º, d
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