Processo 1599142-94.2018.8.26.0090
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1599142-94.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Jln Estacionamento Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo visando a cobrança de ISS do exercício de 2017, por meio da qual o executado alega: (i) que operou-se a prescrição intercorrente; (ii) nulidade das CDAs pela ausência de indicação (a) da forma de calcular o quantum devido e (b)
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