Processo 1600215-89.2026.8.12.0000
TJMS • Embargos de Declaração Criminal
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Agravo de Execução Penal nº 1600215-89.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Alex Simplício dos Santos Advogado: Flávio Módena Carlos (OAB: 20234A/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Regina Dör
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