Processo 1600564-92.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1600564-92.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Eduardo Martins Batista Advogado: Iara dos Santos Aureliano (OAB: 55793/GO) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Angelica Soares de Almeida Krungel DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIO
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