Processo 1600637-64.2026.8.12.0000

TJMS • AGRAVO DE EXECUçãO PENAL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

1600637-64.2026.8.12.0000

Classe

AGRAVO DE EXECUçãO PENAL

Órgão Julgador

Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários

Última publicação

24/03/2026

Polo Ativo

MARCELO DOS SANTOSAutor

Polo Passivo

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALRéu

Advogados

GUSTAVO BRITO UCHOAAdvogado

Última movimentação

Agravo de Execução Penal nº 1600637-64.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Agravante: Marcelo dos Santos Advogado: Gustavo Brito Uchoa (OAB: 6150/PI) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bianka Karina Barros d

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