Processo 1600649-78.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1600649-78.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Guilhermo Victório de Oliveira Advogado: Aécio de Castro Barbosa (OAB: 4510/RO) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bianka Karina Barros da Costa DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DES
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