Processo 1600651-48.2026.8.12.0000

TJMS • AGRAVO DE EXECUçãO PENAL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

1600651-48.2026.8.12.0000

Classe

AGRAVO DE EXECUçãO PENAL

Órgão Julgador

Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários

Última publicação

01/04/2026

Polo Ativo

JOãO PAULO PEREIRA DIASAutor

Polo Passivo

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALRéu

Advogados

ALEXANDRE PENHA DO CARMOAdvogado

JOÃO PENHA DO CARMOAdvogado

Última movimentação

Agravo de Execução Penal nº 1600651-48.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Agravante: João Paulo Pereira Dias Advogado: João Penha do Carmo (OAB: 3794/MS) Advogado: Alexandre Penha do Carmo (OAB: 19103/MS) Agrava

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