Processo 1600681-83.2026.8.12.0000

TJMS • RECURSO ESPECIAL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

1600681-83.2026.8.12.0000

Classe

RECURSO ESPECIAL

Órgão Julgador

Coordenadoria de Recurso Externo

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

EDSON JOHNSON ATILIOAutor

Polo Passivo

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALRéu

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTAAdvogado

Última movimentação

Recurso Especial nº 1600681-83.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Edson Johnson Atilio Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Humberto de Matos Brittes

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