Processo 1600852-40.2026.8.12.0000
TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
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Embargos de Declaração Criminal nº 1600852-40.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Embargante: Alexandre Henrique Ortiz Nascimento Campos Advogado: Ewerton Bellinati da Silva (OAB: 8212/MS) Embargado: Ministério Públi
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