Processo 1601075-90.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1601075-90.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Tércio Moacir Brandino Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Regina Dörnte Broch Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESID
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