Processo 1601258-61.2026.8.12.0000
TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
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Embargos de Declaração Criminal nº 1601258-61.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Embargante: Marco Antonio Pascoal Brandão DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lucia Trindade Dutra Embargado: Ministério Público Estad
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