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TJMS › Processo 1601281-07.2026.8.12.0000
TJMS
João Paulo Pereira Dias x Ministério Público Estadual
Processo nº 1601281-07.2026.8.12.0000 · Agravo de Execução Penal · 2026 · ver número completo →
Processo nº 1601281-07.2026.8.12.0000, do TJMS, movido por João Paulo Pereira Dias em face de Ministério Público Estadual, na classe Agravo de Execução Penal, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Departamento de Apoio Às Sessões
Classe
Agravo de Execução Penal
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Alexandre Penha do CarmoAdvogado
João Penha do CarmoAdvogado
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